Em Abril, o Governo apresentou o Programa de Estabilidade 2023-2027, o que motivou uma pequeníssima discussão na Assembleia da República. Impunha-se um verdadeiro e amplo debate, até porque a vigência deste Programa vai para além do mandato do atual Governo. Era essencial discutir as metas que pretendemos atingir, nomeadamente em relação ao crescimento. Não há nenhuma proposta para modernizarmos Portuga! É urgente uma justiça administrativa célere, um Sistema Nacional de Saúde e de educação de qualidade. Não há propostas para a transição ecológica e digital!
O número de funcionários públicos tem aumentado e, consequentemente, a despesa pública, mas a qualidade dos serviços públicos tem piorado. Os portugueses pagam mais impostos, mas recebem menos serviços de qualidade do Estado.
A redução da burocracia e da carga fiscal sobre os rendimentos é também um imperativo. Tudo isto está esquecido. O Governo está esgotado! Limita-se a gastar a tempestade de milhões pensando, unicamente, na sua sobrevivência política. Face aos mais de 55 mil milhões que garantimos para 2021/2027, um crescimento abaixo de 4% ao ano é medíocre. As previsões – do próprio Executivo – apontam para cerca de metade. Portugal precisa de criar riqueza, aumentar a produtividade e a competitividade. Infelizmente, o Governo, no Programa de Estabilidade 2023-2027, não tem ambição para este objetivo.
O Governo continua com as suas habilidades e manipulações, quando refere que a economia portuguesa cresce mais do que a de outros países da UE, nomeadamente a Alemanha e a França. Acontece que a comparação deveria ser feita com os Estados-Membros que estão ao nosso nível em termos do PIB per capita, uma vez que são estes os nossos concorrentes diretos. Para apanharmos os países ricos temos, obviamente, de crescer mais do que eles. Na UE, Portugal ocupa o 21.º lugar em termos de PIB per capita. Temos sido ultrapassados pelos países de leste que aderiram à UE muito depois de nós. Estamos quase a ser ultrapassados pela Roménia. Portugal está cada vez mais perto da causa da Europa.
A carga fiscal está a sufocar a classe média e as empresas. Em 2022, o nosso país apresentava uma carga fiscal recorde sobre o rendimento do trabalho, chegando aos 41,9%. Temos uma carga fiscal próxima da que tem a Suécia e menor que a da Bélgica, Alemanha ou França. No entanto, nestes países os respetivos cidadãos têm melhores serviços públicos, melhores salários e melhores pensões do que os portugueses.
O Governo socialista vangloria-se do baixo défice, escondendo que tal resulta do enorme aumento das receitas fiscais em virtude da inflação. Em 2022, o Estado arrecadou em impostos mais de 9 mil milhões de euros, em relação às previsões iniciais. Face aos fundos europeus e aos “lucros excessivos” que entraram no Orçamento do Estado, não é aceitável a degradação dos serviços públicos.
Este Programa de Estabilidade, tão pouco debatido, não responde a nenhuma destas necessidades que levariam a um crescimento económico, melhores salários e mais produtividade.
Não há desculpas para esta ausência de ambição que prejudica o futuro de todos os portugueses. Não falta dinheiro nem o apoio forte de todas as instituições europeias, nomeadamente da Comissão Europeia que tem sido amiga e complacente, por exemplo, no que diz respeito à aplicação dos fundos europeus.
A Comissão Europeia pretende flexibilizar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que têm estado suspensas devido à pandemia. Na proposta da Comissão, os Planos de Estabilidade deixam de ser anuais e terão, no mínimo, quatro e, no máximo, sete anos. Este prazo ultrapassa o limite dos mandatos dos Governos e da própria Comissão Europeia, que é a responsável pela aprovação e monitorização dos planos propostos pelos Estados-Membros. Nestes planos deverão constar os objetivos orçamentais, as medidas destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e as reformas e os investimentos prioritários.
A Comissão Europeia mantém como referência o valor de 3 % do PIB para o défice e de 60 % do PIB para a dívida pública. No entanto, há uma maior flexibilidade, uma vez que se exige, apenas, que o rácio da dívida pública em relação ao PIB seja mais baixo no final do período abrangido pelo Plano do que no início desse mesmo período. Em relação ao défice, se este se mantiver acima dos 3 % do PIB terá de haver um ajustamento orçamental mínimo de 0,5 % do PIB por ano como valor de referência.
Concordo com esta proposta da Comissão, que poderá trazer flexibilização e simplificação. No entanto, os Parlamentos Nacionais, as entidades independentes, como o nosso Conselho de Finanças Públicas, terão de reforçar a vigilância sobre os Governos. A proposta parte do princípio que os Governos são competentes e responsáveis, o que nem sempre acontece, como a realidade portuguesa o demonstra. Um Governo habilidoso vai articular o conteúdo e o prazo do Plano de Estabilidade com o calendário eleitoral. Um Governo sem rumo, como o atual, e que só pensa na sua sobrevivência política – e na do Partido Socialista – nunca definirá para o ano eleitoral objetivos mais exigentes, ainda que tal fosse do interesse nacional.
Gosto
+ O Brasil está de volta. Na qualidade de presidente da Delegação UE-Brasil estamos a realizar, no decurso desta semana, várias reuniões de trabalho, em Brasília e São Paulo. Temos de reforçar a parceria estratégica com o Brasil. Nem sempre valorizamos este gigante que tem o dobro da área da UE, metade da população da UE, sendo ainda a 12.ª economia do mundo. Tenho esperança na aprovação do acordo UE-Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai) que representaria uma nova força geopolítica até porque corresponde a 750 milhões de habitantes e 25% do PIB mundial.
+ O Parlamento Europeu aprovou as propostas para novas receitas para o orçamento da União Europeia que apresentei com a minha colega Valerie Hayer. Estas novas receitas evitam uma sobrecarrega dos cidadãos da UE e devem, em simultâneo, contribuir para uma maior justiça fiscal e uma concorrência justa e leal. Por isso, propomos, por exemplo, que os produtos que entram na UE, e são fabricados em países cujos salários não sejam condignos e estejam abaixo do nível mínimo de pobreza, sejam taxados. A taxação das criptomoedas, a taxação dos gigantes do digital como a Google, Facebook, Apple são outros exemplos de receitas. Há ainda o objetivo de combater a fraude, a evasão e elisão fiscal que representa mais de um bilião de euros por ano, segundo a Comissão Europeia.
O princípio é simples: quem não paga deve pagar e quem beneficia do mercado interno da UE deve contribuir.
Não-Gosto
-É triste ver Portugal a perder os seus talentos. Os nossos jovens, depois de se licenciarem, abandonam o país à procura de salários melhores. A subida do desemprego e, sobretudo, a diminuição de empregos qualificados e pagos dignamente agravam o perfil de especialização do nosso aparelho produtivo. Impressiona pela negativa a diminuição de empregos qualificados, nomeadamente de pessoas com licenciatura. O nosso salário médio mensal apenas subiu 1 euro! É uma má notícia que merece ser aprofundada, tal é a sua importância para o futuro económico do país: a subida do desemprego para 7,2% da população ativa, contra 5,8% no ano anterior.
– O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais tem menos 11 meios aéreos do que estava previsto, obrigando a Força Aérea a alugar sete helicópteros por ajuste direto. Uma vez mais não houve planeamento. O Governo continua a tratar os temas importantes para o país em cima do joelho. O combate aos incêndios exigia uma estratégia onde a prevenção fosse a prioridade. Infelizmente, o Governo esqueceu a floresta e o mundo rural. Não havendo prevenção, que é a solução, pelo menos que existam meios para o combate. Não há desculpa para tanta incompetência até porque os incêndios são uma – previsível – tragédia anual.