O governo de António Costa diz-se defensor das liberdades individuais, mas restringe – exageradamente – a liberdade de fumar. A proposta de alteração à lei aprovada em Conselho de Ministros é excessiva e abusiva, de difícil aplicabilidade, e fomentará o “contrabando” de tabaco e a criação de um mercado paralelo. Não se compreende a proibição de fumar à porta de restaurantes, cafés, ao ar livre junto a escolas, faculdades ou hospitais e a venda de tabaco em máquinas a partir de 2025. Não é razoável a proibição de venda de tabaco em cafés e gasolineiras.
A nova alteração do Governo é estranha em termos da oportunidade. O consumo de tabaco em Portugal tem diminuído nos últimos cinco anos, de acordo com a Direcção-Geral da Saúde. Segundo os dados, a população fumadora residente em Portugal continental com 15 ou mais anos passou de 19,9% para 16,8% em 2019. Entre as mulheres também tem existido um decréscimo, que passou de 13,2% em 2014 para 10,9%.
O Governo, em vez de apostar em campanhas de prevenção e sensibilização, avança para a proibição – uma forma inteligente de se desresponsabilizar. Esta alteração não é um combate ao tabagismo, é uma punição, um atentado à liberdade individual e uma ingerência excessiva do Estado na vida dos portugueses. Se o Governo quisesse, de facto, reforçar o alerta para os perigos do tabaco, então deveria proibir menos e reforçar mais as consultas antitabágicas e incrementar as campanhas direccionadas aos jovens.
Ao invés, o PS optou pela repressão, numa manifestação clara – mais uma – dos traços quase absolutistas a que nos tem vindo a habituar nestes anos de governação. Políticas repressivas exigem um Estado também ele repressivo. “Uma geração livre de tabaco até 2040” dá mote a mais uma forma ardilosa de o Governo se meter na esfera privada dos cidadãos. O que se seguirá? Quais vão ser os próximos alvos?
O Governo, com esta proposta, quer desviar as atenções das mentiras em que se enredou e da má governação. É que a saúde dos portugueses não é uma preocupação do governo socialista. Os portugueses recorrem cada vez mais aos seguros de saúde privados, apesar de estarem a perder rendimentos e numa situação económica precária. Em 2022 houve um aumento de 10% nestes seguros, que passaram a abranger 3,4 milhões de portugueses. Em 2016, António Costa prometeu um médico de família para todos os portugueses. Sete anos passados, o número de portugueses sem médico de família no ano de 2022 aumentou 29%, passando para 1,7 milhões. É o médico de família que conhece os doentes e que tem capacidades para se aperceber, precoce e atempadamente, de alterações no estado de saúde dos seus utentes. Sem médico de família, os portugueses perdem a prevenção, o diagnóstico e o tratamento atempados.
O Governo é forte a proibir e a fazer de conta que está preocupado com a saúde dos portugueses. Infelizmente, é fraco a governar.