O prazo para a submissão dos Planos nacionais de Recuperação e Resiliência (PRR) à Comissão Europeia é 30 de abril, mas o governo português não o deverá fazer sem antes ouvir e envolver os autarcas e demais poder local, regional e parceiros sociais no processo de definição dos mais de €13 mil milhões de reformas e projetos de investimento a concretizar entre 2021 e 2026.
O alerta vem do eurodeputado José Manuel Fernandes, o social democrata que integrou a equipa de negociações do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e faz parte do grupo de trabalho responsável pelos trabalhos de avaliação e monitorização dos planos nacionais.
“O Parlamento Europeu não poderá dar parecer positivo aos planos nacionais que forem elaborados sem a auscultação e o envolvimento das regiões, autoridade locais, parceiros sociais” alerta José Manuel Fernandes ao Expresso. “Tal está claramente definido no artigo 15 do regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência”, documento a debater e a votar na sessão plenária do Parlamento Europeu já na próxima semana.
Segundo o eurodeputado, o regulamento estabelece que o Estado-Membro que pretenda receber este apoio europeu “deve estabelecer um diálogo a vários níveis, no quadro do qual as autoridades de poder local e regional, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil, em especial as organizações de jovens, outras partes interessadas relevantes e o grande público possam participar e debater ativamente a elaboração e a execução do PRR”.
O projeto de plano deve ser apresentado às autoridades de poder local e regional, aos parceiros sociais, às organizações da sociedade civil, em especial organizações de jovens, a outras partes interessadas relevantes e ao grande público, para consulta, antes da data de apresentação à Comissão. E os parceiros sociais dispõem de, pelo menos, 30 dias para reagir por escrito, em conformidade com o princípio da parceria.
O próprio PRR a submeter por cada Estado-membro à Comissão Europeia deve incluir uma síntese desse “diálogo” e da forma como os contributos das partes interessadas foram tidos em conta. A pedido das partes interessadas, os seus pareceres podem mesmo ser anexados aos planos nacionais de recuperação.
“Espero que o governo arrepie caminho e oiça as regiões, os beneficiários e os parceiros sociais. Caso contrário, obrigará o Parlamento Europeu a dar um parecer negativo. É uma questão legal, mas também uma obrigação que favorece a transparência e o envolvimento do território e dos seus atores. As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) não foram tidas nem achadas no PRR português”, alerta José Manuel Fernandes.
Recorde-se que no verão passado o governo promoveu um processo de consulta pública sobre o documento «Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030» elaborado pelo consultor António Costa Silva. “Mas o plano Costa Silva não é o PRR e os parceiros sociais, locais e regionais devem ser ouvidos sobre este documento”, esclarece o eurodeputado.
O regulamento agora em vias de aprovação estabelece que os Estados-membros podem submeter os seus planos nacionais a partir de 30 de abril, cabendo depois ao Conselho aprovar e ordenar a transferência dos primeiros fundos de recuperação após uma avaliação positiva por parte da Comissão Europeia.
No caso português, a aprovação do PRR valerá um “cheque” inicial de €1,3 mil milhões destes fundos europeus orientados para a recuperação.
Embora a opinião do Parlamento Europeu não seja vinculativa, ela deve ser tida em conta na avaliação que a Comissão Europeia fizer de cada plano de recuperação nacional.
O Mecanismo de Recuperação e Resiliência é o principal instrumento do plano de recuperação acordado pelos líderes europeus, o Next Generation EU. Em causa estão €672,5 mil milhões de subsídios e empréstimos europeus para apoiar os Estados-membros a recuperarem da crise económica e social provocada pela pandemia Covid-19.
Relativamente ao acordo de parceria Portugal 2030, as negociações decorrem entre o governo e a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu não tem base legal para se pronunciar.
Mas o eurodeputado português apela a que os parceiros sociais e regionais sejam mais envolvidos na elaboração do próximo quadro comunitário. “Não é aceitável que o Governo elabore o Portugal 2030 sem ouvir o território, os beneficiários dos fundos, os parceiros sociais, as empresas e as IPSS. Mas é o que está a acontecer”, critica José Manuel Fernandes.
