Uma Lei contra os agricultores, os pescadores e os portugueses

Ontem, o Parlamento Europeu aprovou um mandato de negociação para o regulamento denominado “Lei de restauração da natureza”  com 336 votos a favor e 300 contra. Votei contra. O conteúdo desta lei europeia contradiz o seu título. O nome e o conceito são positivos, mas o respectivo conteúdo é muito negativo, sobretudo para Portugal. Uma lei europeia para ter sucesso na sua aplicação e para ser justa tem de ter em conta as diferentes realidades e as especificidades de cada Estado-Membro. Não posso votar a favor de uma proposta que favorece os incêndios, penaliza os agricultores, ataca o mundo rural e prejudica os portugueses. No Conselho, o governo de António Costa votou a favor desta proposta que prejudica Portugal. No Parlamento Europeu os socialistas portugueses também votaram a favor. Eles não sabem que a floresta portuguesa e os nossos terrenos agrícolas não têm as mesmas características das florestas e terrenos  do norte da Europa? Também não é aceitável que se esqueçam que temos pescadores. Depois dirão que a culpa é da Europa.

Este tipo de propostas, quando aprovadas, favorecem os negacionistas das alterações climáticas e acabam por ser contraproducentes ao impedir que os objetivos a que se propõem sejam atingidos. As leis a favor do combate às alterações climáticas não podem ser contra as pessoas, devem ter objetivos realistas a serem alcançados de forma firme e gradual. Note-se que a proposta da Comissão Europeia já tinha sido rejeitada na Comissão da Agricultura, Pescas e Ambiente. A biodiversidade e a o clima devem ser protegidos por uma lei equilibrada, que atenda às opiniões dos setores afetados, que avalie o impacto e que considere a sua exequibilidade. Esta proposta favorece os incêndios e prejudica a agricultora e a pesca tradicional portuguesa.

Nos termos do artigo 10.º da proposta, não se podem retirar os restos da floresta, tais como a madeira morta. Ora, isto entra em conflito, desde logo, com a legislação portuguesa, em concreto com o Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, que visa precisamente o contrário e obriga à limpeza das matas e áreas florestais para reduzir o risco de incêndio. A acumulação de matéria morta e materiais secos no solo aliada à seca – que afeta gravemente países como Portugal – aumentam consideravelmente o risco de incêndio. Estes materiais altamente inflamáveis colocam em perigo vidas humanas e bens e ameaçam os ecossistemas e a biodiversidade.

Além disso, a proposta de lei da restauração da natureza provoca um aumento dos preços dos alimentos, onerando ainda mais os orçamentos familiares, em particular das famílias portuguesas. Não se compreende que se obrigue a uma reserva de pelo menos 10% da superfície agrícola para pousio ou área desconexa a fins agrícolas, uma obrigação que é ainda mais prejudicial no casos das pequenas explorações, como as da região norte de Portugal,  por si só já com reduzida viabilidade económica. Esta medida é contra interesse da UE e de Portugal uma vez  que reduz a produção de alimentos na União Europeia, o que leva aumento das importações de outros continentes e aumenta, consequentemente, a pegada ambiental. Acresce que estes países terceiros não dispõem de normas e exigências ambientais,sociais e de segurança alimentar tão rigorosas como as europeias.

 Considero que é urgente agir com firmeza, ponderação e bom senso para conseguirmos o objetivo ambicioso da redução das emissões de carbono em 55% até 2030 e da neutralidade carbónica até 2050. É urgente uma transição para uma economia com um impacto neutro no clima. Isto exige que os Estados-Membros atuem em conjunto e que atuem de forma concertada na aplicação dos respectivos planos nacionais de forma a que se atinjam os objetivos europeus. Não podemos, no entanto, esquecer que a transição não pode prejudicar as pessoas, antes pelo contrário: tem obrigatoriamente de ser justa e inclusiva, evitando que os grupos mais fragilizados e desfavorecidos fiquem para trás nesta corrida. Há empregos que serão criados e outros que serão extintos. A transição climática é um desafio que temos de vencer e que precisa de ser transformado numa oportunidade para termos mais e melhores empregos. Só no setor das baterias elétricas estima-se que serão necessários 800 mil trabalhadores formados ou requalificados até 2025. Temos de estar preparados, prever e antecipar os problemas e as suas respetivas soluções. Há que ter consciência que a investigação, a educação e formação profissional, a arquitetura e respectiva construção das habitações, a remodelação dos edifícios, os sistemas de transportes, são exemplos de áreas que terão de contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica.

A transição climática é de extrema importância. Os desafios ambientais que enfrentamos são reais e severos e, por isso, devemos tomar medidas e encontrar soluções capazes de lhes por cobro e que, simultaneamente, não prejudiquem os cidadãos.